Desde segunda feira (22/01) já está disponível e valendo o prazo para as empresas com mais de 100 empregados (somando matriz e filiais) realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
Estas informações complementares serão sempre enviadas por semestre:
Até o último dia de fevereiro;
Até o último dia do mês de agosto;
br/empregador/ Na Área do Empregador clique em Declaração de igualdade salarial; Após a divulgação desse relatório pelo MTE, e as empresas deverão nos meses de março e setembro divulgar em locais de fácil acesso, como: redes sociais, portais e meios similares.
Empresas que possuem menos de 100 empregados deverão fazer o envio?
A empresa poderá fazer o envio de uma declaração negativa, mas não tem obrigatoriedade.
Caso a empresa que possua mais de 100 empregados não cumpra com essa obrigação, será aplicada multa administrativa, cujo valor corresponderá até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.
